Contrato de Venda à Distância
Esta tradução tem fins informativos; o texto juridicamente vinculativo é a versão em turco.
Data do contrato: 4 de março de 2026 — MyBed
O presente Contrato de Venda à Distância foi celebrado por via eletrónica entre as partes abaixo identificadas, nos termos da Lei n.º 6502 relativa à Proteção do Consumidor (6502 sayılı Tüketicinin Korunması Hakkında Kanun) e do Regulamento dos Contratos à Distância (Mesafeli Sözleşmeler Yönetmeliği) (Diário Oficial – Resmî Gazete n.º 29188, de 27.11.2014), bem como das últimas alterações a este regulamento (Diário Oficial n.º 32909, de 24.05.2025 — em vigor desde 01.01.2026).
Artigo 1 — Partes
1.1 DADOS DO VENDEDOR
| Denominação social | MYBED Yatak Mobilya Tekstil Sanayi ve Ticaret Limited Şirketi |
| Tipo de sociedade | sociedade por quotas (limited) |
| Site | https://mybed.com.tr/ |
| [email protected] | |
| Telefone | 0 536 036 59 81 |
| Morada | Karpuzsekisi Mah. 34. Cad. Renk Ahşap No:32, Hacılar / Kayseri |
| Serviço de finanças / N.º de contribuinte | Mimarsinan Vergi Dairesi / 6271220130 |
| Representante | Fatih Kaya |
1.2 DADOS DO COMPRADOR (CONSUMIDOR)
Os dados do comprador consistem no nome e apelido, morada, telefone e e-mail declarados pelo consumidor durante o processo de encomenda. No presente contrato, é designado por «COMPRADOR» ou «CONSUMIDOR».
Artigo 2 — Definições
- Vendedor: a pessoa singular ou coletiva, incluindo pessoas coletivas públicas, que oferece bens ao consumidor para fins comerciais ou profissionais, ou que atua em nome ou por conta de quem oferece os bens.
- Consumidor (Comprador): a pessoa singular ou coletiva que atua com fins não comerciais nem profissionais.
- Contrato à distância: o contrato celebrado no âmbito de um sistema organizado de venda de bens ou serviços à distância, sem a presença física simultânea do vendedor e do consumidor, mediante a utilização de meios de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato, inclusive.
- Meio de comunicação à distância: qualquer meio ou suporte que permita celebrar um contrato sem presença física das partes, como cartas, catálogos, telefone, fax, rádio, televisão, e-mail, SMS e internet.
- Direito de livre resolução: a possibilidade de o consumidor resolver o contrato sem indicar qualquer motivo e sem pagar qualquer penalização.
Artigo 3 — Objeto do contrato
O objeto do presente contrato é a definição dos direitos e obrigações das partes, nos termos da Lei n.º 6502 relativa à Proteção do Consumidor e do Regulamento dos Contratos à Distância, relativamente à venda e entrega do(s) produto(s), cujas características e preço de venda são indicados abaixo, encomendado(s) por via eletrónica pelo COMPRADOR no site https://mybed.com.tr/, pertencente ao VENDEDOR.
O COMPRADOR aceita e declara que leu e tomou conhecimento das características essenciais do(s) produto(s), do preço de venda, da forma de pagamento e das condições de entrega, bem como dos dados do VENDEDOR, e que deu a necessária aprovação por via eletrónica.
Nota: O tipo, a quantidade, a marca/modelo, a cor, o número de unidades, o preço de venda e a forma de pagamento do bem ou serviço objeto do contrato são indicados em detalhe na página da encomenda e no e-mail de confirmação da encomenda.
Artigo 4 — Disposições gerais
- 4.1. O COMPRADOR aceita que leu e tomou conhecimento, no site https://mybed.com.tr/, das informações prévias sobre as características essenciais do produto objeto do contrato, o preço de venda, a forma de pagamento e a entrega, e que deu a necessária aprovação por via eletrónica.
- 4.2. O produto objeto do contrato é entregue ao COMPRADOR, ou à pessoa/entidade na morada por ele indicada, dentro do prazo estimado indicado no formulário de informação prévia e na página da encomenda, sem exceder o prazo legal de 30 dias.
- 4.3. Se o produto objeto do contrato for entregue a uma pessoa/entidade diferente do COMPRADOR, o VENDEDOR não pode ser responsabilizado caso essa pessoa/entidade não aceite a entrega.
- 4.4. O VENDEDOR é responsável por entregar o produto objeto do contrato em bom estado, completo, conforme as características indicadas na encomenda e, quando aplicável, acompanhado dos certificados de garantia e manuais de utilização.
- 4.5. Se o VENDEDOR não puder cumprir as suas obrigações por alegar que a execução do bem ou serviço encomendado se tornou impossível, fica obrigado a informar o consumidor por escrito no prazo de 3 dias a contar da data em que tomou conhecimento da situação e a reembolsar, no prazo de 14 dias, todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, se os houver.
- 4.6. A entrega do produto depende da aprovação do presente contrato pelo COMPRADOR e do pagamento do preço pela forma de pagamento escolhida pelo COMPRADOR.
- 4.7. Se, após a entrega do produto, por qualquer motivo, a operação de pagamento relativa ao cartão bancário/de crédito do COMPRADOR não for efetuada e/ou for anulada pelo banco, o produto é devolvido ao VENDEDOR no prazo máximo de 3 dias.
Artigo 5 — Forma e condições de pagamento
O COMPRADOR pode pagar o valor da encomenda através de um dos seguintes métodos de pagamento:
Métodos de pagamento aceites: Cartão de crédito, cartão de débito, transferência bancária/EFT
- O preço do produto é indicado claramente na página da encomenda e no e-mail de confirmação da encomenda, como valor total com todos os impostos incluídos.
- Nos pagamentos com cartão de crédito, aplicam-se as condições acordadas com o banco que oferece o pagamento a prestações. Nas vendas a prestações, aplicam-se as disposições do contrato entre o banco emissor do cartão e o consumidor.
- Nos pagamentos por transferência bancária/EFT, a encomenda é processada após confirmação de que o pagamento foi creditado na conta do VENDEDOR.
- Salvo indicação em contrário, os custos de entrega do produto objeto do contrato são suportados pelo COMPRADOR e acrescidos ao valor da encomenda.
Artigo 6 — Condições de entrega
- 6.1. O produto objeto do contrato é entregue ao COMPRADOR, ou à pessoa/entidade na morada indicada pelo COMPRADOR, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da encomenda. Se o formulário de informação prévia indicar outro prazo, prevalece esse prazo.
- 6.2. O produto é enviado para a morada de entrega indicada pelo COMPRADOR no formulário de encomenda, através de uma transportadora contratada.
- 6.3. O VENDEDOR é obrigado a informar o COMPRADOR de que o produto foi entregue à transportadora.
- 6.4. Até à entrega do produto ao COMPRADOR, o VENDEDOR é responsável pelos danos e perdas que possam ocorrer.
- 6.5. Se o produto encomendado não estiver em stock, o VENDEDOR é obrigado a informar imediatamente o COMPRADOR e a reembolsar o valor pago no prazo máximo de 6 dias.
- 6.6. Em caso de atraso na entrega por motivo de força maior (catástrofe natural, pandemia, estado de emergência, etc.), o VENDEDOR é obrigado a informar o COMPRADOR. Enquanto durar a situação de força maior, as obrigações das partes ficam suspensas.
Artigo 7 — Direito de livre resolução
7.1. Nos termos do artigo 48.º da Lei n.º 6502 e do artigo 9.º do Regulamento dos Contratos à Distância, nos contratos à distância de venda de bens, o COMPRADOR tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção do bem, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem pagar qualquer penalização.
7.2. Para determinar o prazo do direito de livre resolução, considera-se:
- nos bens objeto de uma única encomenda entregues separadamente, o dia de receção do último bem,
- nos bens compostos por várias partes, o dia de receção da última parte,
- nos bens entregues regularmente durante um determinado período, o dia de receção do primeiro bem.
Falta de informação: Se o VENDEDOR não informar devidamente o COMPRADOR sobre o direito de livre resolução, o COMPRADOR não fica vinculado ao prazo de 14 dias. Neste caso, o prazo do direito de livre resolução termina, em qualquer caso, 1 ano após o fim do prazo de livre resolução. (Regulamento, Artigo 10)
Artigo 8 — Exercício do direito de livre resolução
8.1. Quando o COMPRADOR pretender exercer o direito de livre resolução, basta enviar ao VENDEDOR, dentro do prazo de 14 dias, uma comunicação escrita através de qualquer um dos seguintes canais de contacto:
E-mail: [email protected]
Telefone: 0 536 036 59 81
Morada: Karpuzsekisi Mah. 34. Cad. Renk Ahşap No:32, Hacılar / Kayseri
8.2. Para a comunicação de livre resolução, o COMPRADOR pode utilizar o formulário de livre resolução do site, o e-mail ou o correio registado com aviso de receção. Basta que a comunicação de livre resolução seja enviada dentro do prazo.
8.3. No exercício do direito de livre resolução, conta a data em que o COMPRADOR enviou a declaração de livre resolução ao VENDEDOR; por isso, o ónus da prova cabe ao COMPRADOR.
Artigo 9 — Condições de devolução e envio
9.1. Em caso de exercício do direito de livre resolução, o COMPRADOR é obrigado a devolver o bem ao VENDEDOR, ou à pessoa autorizada pelo VENDEDOR, no prazo de 10 dias a contar da data em que enviou a comunicação de livre resolução ao VENDEDOR.
9.2. Os produtos a devolver devem cumprir as seguintes condições:
- O móvel deve ser devolvido sem ter sido montado, sem uso e na embalagem original.
- Todas as peças de montagem (parafusos, buchas, puxadores, etc.) devem estar completas.
- Os têxteis-lar devem estar por lavar, sem uso e com a embalagem por abrir.
- A devolução deve ser enviada acompanhada da fatura ou fatura eletrónica.
- O produto deve ser expedido dentro do prazo indicado a contar da comunicação de livre resolução.
Custo de envio da devolução: De acordo com a redação atual do artigo 12.º do Regulamento dos Contratos à Distância, em caso de exercício do direito de livre resolução o custo de envio da devolução não pode, em circunstância alguma, ser exigido ao consumidor. Para saber qual a transportadora a utilizar nas devoluções, contacte o nosso apoio ao cliente. O custo de envio da devolução nunca é cobrado ao consumidor.
Artigo 10 — Reembolso
10.1. Em caso de exercício do direito de livre resolução pelo COMPRADOR, o VENDEDOR reembolsa todos os pagamentos efetuados pelo COMPRADOR, incluindo os custos de entrega, no prazo máximo de 6 dias a contar da data em que recebe a comunicação de livre resolução.
10.2. O reembolso é feito de uma só vez, pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo COMPRADOR na compra, sem qualquer custo ou encargo para o COMPRADOR.
10.3. O VENDEDOR não é obrigado a efetuar o reembolso antes de o COMPRADOR devolver o bem. No entanto, o processo de reembolso pode ser iniciado quando o número de seguimento do envio da devolução for comunicado ao VENDEDOR.
Importante: Nos pagamentos com cartão de crédito, o valor do reembolso é creditado pelo banco na conta do cartão. Consoante o processamento do banco, o valor pode demorar alguns dias úteis a ficar disponível na conta. Nas compras a prestações, o valor do reembolso é pago ao banco de uma só vez; o banco pode reembolsar o consumidor em prestações.
Artigo 11 — Mobiliário & Decoração — Condições específicas do setor
Aos produtos da categoria Mobiliário & Decoração aplicam-se as seguintes condições adicionais:
- Nos móveis, o direito de livre resolução perde-se quando o produto já foi instalado/montado.
- O direito de livre resolução não pode ser exercido em móveis fabricados por encomenda ou cortados à medida.
- Nos têxteis-lar (roupa de cama, almofadas, edredões), a embalagem não pode ter sido aberta.
- Nos produtos de vidro, espelhos e artigos de decoração frágeis, deve verificar se há danos no momento da entrega.
- Nos móveis de grande volume, a devolução é organizada através de transporte especial.
Artigo 12 — Exceções ao direito de livre resolução
Nos termos do artigo 15.º do Regulamento dos Contratos à Distância, no setor de Mobiliário & Decoração o direito de livre resolução não pode ser exercido, nomeadamente, nos seguintes casos:
- Contratos relativos a móveis preparados de acordo com os pedidos ou as necessidades pessoais do consumidor (medida especial, cor especial, fabrico por encomenda).
- Contratos relativos a serviços de transporte de bens que devam ser prestados numa data ou período determinado.
Para a lista completa das exceções ao direito de livre resolução, consulte o Regulamento dos Contratos à Distância, Artigo 15.
Nota: A partir de 01.01.2026, foi eliminada a exceção ao direito de livre resolução relativa a produtos eletrónicos como telemóveis, relógios inteligentes, tablets e computadores. Também nestes produtos pode ser exercido o direito de livre resolução.
Artigo 13 — Bem defeituoso e produto danificado
13.1. O VENDEDOR é obrigado a entregar o bem objeto do contrato em conformidade com o contrato e sem defeitos. Nos termos dos artigos 8.º a 12.º da Lei n.º 6502, o VENDEDOR é responsável pelos defeitos que se manifestem no prazo de 2 anos a contar da data de entrega.
13.2. O COMPRADOR é obrigado a comunicar o defeito ao VENDEDOR no prazo de 30 dias a contar da entrega do bem defeituoso. Nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 6502, o COMPRADOR pode exercer um dos seguintes direitos de opção:
- a) Resolver o contrato (reembolso do preço)
- b) Pedir uma redução do preço de venda
- c) Pedir a reparação gratuita
- d) Pedir a substituição por um bem idêntico sem defeitos
13.3. Para danos detetados no momento da entrega ou posteriormente:
- Nos móveis de grande volume, abra a embalagem na presença do estafeta no momento da entrega e verifique se há danos.
- Se houver riscos, partes partidas, diferença de cor ou peças de montagem em falta, peça que seja lavrado um auto de ocorrência.
- Se detetar vidro, espelho ou peças frágeis partidas, não aceite o produto.
- Nos móveis danificados, o custo de envio/transporte da devolução é suportado pelo vendedor.
- Nos produtos com defeito de fabrico, são oferecidas as opções de reparação, substituição ou reembolso total.
Artigo 14 — Condições de garantia
14.1. Os produtos vendidos com certificado de garantia que apresentem avaria ou defeito são reparados ou substituídos nos termos das condições de garantia. Para estes prazos, aplicam-se as condições de garantia do respetivo fabricante/distribuidor.
14.2. As avarias causadas por utilização incorreta por parte do COMPRADOR, falta de manutenção ou intervenção de terceiros ficam excluídas da garantia.
14.3. As avarias cobertas pela garantia são independentes do direito de livre resolução. Durante o prazo de garantia, o COMPRADOR pode recorrer ao serviço técnico autorizado do fabricante.
Artigo 15 — Cancelamento da encomenda
15.1. O COMPRADOR pode cancelar a encomenda antes de esta ser entregue à transportadora, através dos canais de contacto indicados acima.
15.2. Após a aprovação do pedido de cancelamento, o valor pago pelo COMPRADOR é reembolsado no prazo máximo de 6 dias, pelo mesmo método de pagamento.
15.3. Nas encomendas já entregues à transportadora, o pedido de cancelamento será tratado no âmbito do direito de livre resolução após a receção do produto.
Artigo 16 — Resolução de litígios
16.1. Nos litígios decorrentes do presente contrato, o COMPRADOR pode recorrer, dentro dos limites monetários em vigor na data do pedido, à Comissão Arbitral do Consumidor (Tüketici Hakem Heyeti) ou ao Tribunal do Consumidor (Tüketici Mahkemesi).
16.2. Nos termos da Lei n.º 6502 e dos regulamentos aplicáveis, pode ser exigida a mediação obrigatória nos litígios de consumo. Para conhecer as normas em vigor, pode consultar o Ministério do Comércio (Ticaret Bakanlığı) ou o Sistema de Informação do Consumidor (Tüketici Bilgi Sistemi – TÜBİS).
16.3. A partir de 2026, os limites monetários para recorrer à Comissão Arbitral do Consumidor são atualizados todos os anos pelo Ministério do Comércio.
Informações sobre o recurso à Comissão Arbitral do Consumidor
Nos termos do artigo 68.º da Lei n.º 6502, é obrigatório recorrer às Comissões Arbitrais do Consumidor (Tüketici Hakem Heyetleri) nos litígios abaixo de um determinado limite monetário. Este limite é fixado anualmente pelo Ministério do Comércio (Ticaret Bakanlığı).
- Os pedidos podem ser apresentados através do e-Devlet (turkiye.gov.tr) ou do Sistema de Informação do Consumidor (Tüketici Bilgi Sistemi – TÜBİS).
- Nos litígios que excedam o limite monetário, são competentes os Tribunais do Consumidor (Tüketici Mahkemeleri).
- No âmbito da Lei n.º 6502 e da Lei n.º 7251 sobre a Mediação em Litígios Civis (7251 sayılı Hukuk Uyuşmazlıklarında Arabuluculuk Kanunu), o pedido de mediação pode ser condição prévia obrigatória antes de intentar uma ação judicial.
Artigo 17 — Entrada em vigor
17.1. O presente contrato entra em vigor na data em que é aprovado pelo COMPRADOR por via eletrónica.
17.2. O COMPRADOR declara que leu, compreendeu e aceita todos os artigos do presente contrato. O VENDEDOR envia ao COMPRADOR uma cópia do formulário de informação prévia e do presente contrato através de um suporte duradouro.
17.3. O presente contrato é composto por um total de 17 (dezassete) artigos e regula os direitos e obrigações recíprocos das partes.
Dados de contacto
MYBED Yatak Mobilya Tekstil Sanayi ve Ticaret Limited Şirketi
0 536 036 59 81
Karpuzsekisi Mah. 34. Cad. Renk Ahşap No:32, Hacılar / Kayseri
Base legal
- Lei n.º 6502 relativa à Proteção do Consumidor (6502 sayılı Tüketicinin Korunması Hakkında Kanun) (Diário Oficial n.º 28835, de 07.11.2013)
- Regulamento dos Contratos à Distância (Mesafeli Sözleşmeler Yönetmeliği) (Diário Oficial n.º 29188, de 27.11.2014)
- Regulamento que Altera o Regulamento dos Contratos à Distância (Mesafeli Sözleşmeler Yönetmeliğinde Değişiklik Yapılmasına Dair Yönetmelik) (Diário Oficial n.º 31932, de 23.08.2022)
- Regulamento que Altera o Regulamento dos Contratos à Distância (Mesafeli Sözleşmeler Yönetmeliğinde Değişiklik Yapılmasına Dair Yönetmelik) (Diário Oficial n.º 32909, de 24.05.2025 — em vigor desde 01.01.2026)
- Código das Obrigações Turco, Lei n.º 6098 (6098 sayılı Türk Borçlar Kanunu)
- Lei n.º 6563 sobre a Regulação do Comércio Eletrónico (6563 sayılı Elektronik Ticaretin Düzenlenmesi Hakkında Kanun)
O presente contrato foi redigido por via eletrónica em 4 de março de 2026. A MyBed reserva-se o direito de atualizar este contrato em conformidade com as alterações legislativas.
Este contrato foi criado com a infraestrutura desenvolvida pela Alis Dijital: SözleşmeGO.